Publicado por AdvoGestão · regras do CPC e da CLT
Atualizado em | Conferido no texto da lei
Como contar prazo processual em dias úteis?
Exclua o dia da intimação e conte só os dias úteis a partir do dia útil seguinte (CPC, arts. 219 e 224). Sábado, domingo e feriado não contam, e de 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo fica suspenso (art. 220). O último dia contado é o vencimento.
Na calculadora, informe a data, o número de dias e a Justiça. O resultado traz o vencimento, a parte de cada tipo de dia na rosca e o motivo de cada dia que ficou de fora. Se o seu tribunal fechou num dia que a lei não chama de feriado, inclua a data e a conta se refaz na hora.
- Data: o dia em que a intimação se considera feita (publicação, consulta no portal, juntada do mandado) ou o dia da disponibilização no DJe.
- Prazo: o número de dias úteis que a lei ou o juiz deu.
- Justiça: na Federal, a calculadora pula também os feriados da Lei 5.010/1966.
- Prazo em dobro: marque para a Fazenda Pública, a Defensoria e os litisconsortes do art. 229.
- Dia sem expediente: feriado estadual, municipal ou suspensão por ato do tribunal.
Dia a dia da contagem
Do dia seguinte ao começo (16/11/2026) até o vencimento, com o motivo de cada dia que não contou.
| Data | Dia da semana | Situação |
|---|---|---|
| 17/11/2026 | terça-feira | 1º dia útil |
| 18/11/2026 | quarta-feira | 2º dia útil |
| 19/11/2026 | quinta-feira | 3º dia útil |
| 20/11/2026 | sexta-feira | Feriado nacional: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra |
| 21/11/2026 a 22/11/2026 | 2 dias | Fim de semana |
| 23/11/2026 | segunda-feira | 4º dia útil |
| 24/11/2026 | terça-feira | 5º dia útil |
| 25/11/2026 | quarta-feira | 6º dia útil |
| 26/11/2026 | quinta-feira | 7º dia útil |
| 27/11/2026 | sexta-feira | 8º dia útil |
| 28/11/2026 a 29/11/2026 | 2 dias | Fim de semana |
| 30/11/2026 | segunda-feira | 9º dia útil |
O que é prazo processual?
É o tempo que a lei ou o juiz dá para praticar um ato no processo: contestar, recorrer, se manifestar sobre um documento. Perdido o prazo, o ato não pode mais ser praticado (é a preclusão). Desde o CPC de 2015, os prazos em dias contam só os dias úteis (art. 219), e a CLT passou a dizer o mesmo em 2017 (art. 775).
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Exemplo: 15 dias úteis com feriado no caminho
Intimação na segunda-feira, 16/11/2026, prazo de 15 dias úteis na Justiça Estadual. A contagem começa na terça, 17/11. A sexta, 20/11, é feriado nacional (Lei 14.759/2023) e fica de fora, assim como os fins de semana.
- Dias 1 a 3: 17, 18 e 19/11.
- Dias 4 a 9: 23 a 27/11 e 30/11.
- Dias 10 a 15: 1º a 4/12, 7 e 8/12.
O prazo vence na terça-feira, 08/12/2026. Na Justiça Federal, 8 de dezembro é feriado (Lei 5.010/1966, art. 62), e o mesmo prazo vence em 09/12/2026.
Dados de demonstraçãoPrazo no fim do ano: a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o curso do prazo processual fica suspenso (CPC, art. 220; CLT, art. 775-A). A Resolução CNJ 244/2016 estende a suspensão a todos os órgãos do Judiciário e deixa os Tribunais de Justiça fazerem recesso de 20/12 a 6/1, com plantão para os casos urgentes. De 7 a 20 de janeiro o expediente é normal, mas o prazo continua parado.
Exemplo: intimação na terça-feira, 15/12/2026, prazo de 15 dias úteis. Contam 16, 17 e 18/12; o prazo para em 20/12/2026 e volta a correr na quinta-feira, 21/01/2027, que é o 4º dia. O vencimento cai em 05/02/2027.
Quando a data é a da disponibilização no Diário eletrônico
Se você tem a data em que a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 2º), e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (§ 3º). Disponibilizada na sexta, 13/11/2026: publicação em 16/11/2026, primeiro dia em 17/11/2026 e, com 5 dias úteis, vencimento em 24/11/2026. Na calculadora, escolha “Disponibilização no DJe”.
Prazo em dobro: Fazenda Pública, Defensoria e litisconsortes
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro, contado da intimação pessoal (CPC, art. 183). A Defensoria Pública também (art. 186), e os litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos, quando os autos são físicos (art. 229). Marque “Prazo em dobro” e a calculadora conta o dobro de dias úteis.
Justiça Federal e Justiça do Trabalho: o que muda
Na Justiça Federal e nos tribunais superiores, a Lei 5.010/1966 (art. 62) acrescenta feriados: 20/12 a 6/1, a Semana Santa de quarta-feira a domingo, segunda e terça de Carnaval, 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. Ao escolher “Federal”, a calculadora já pula esses dias. Na Justiça do Trabalho, a regra de dias úteis e a suspensão de fim de ano são as mesmas do CPC (CLT, arts. 775 e 775-A); os feriados de cada tribunal regional você confere no calendário dele e inclui na calculadora.
Perguntas sobre contagem de prazo processual
Prazo processual conta em dias úteis ou corridos?
No processo civil e no trabalhista, em dias úteis. O CPC manda computar só os dias úteis na contagem em dias (art. 219), e a CLT diz o mesmo no art. 775. Prazo em meses ou anos e prazo de direito material, como prescrição, seguem outra regra.
O dia da intimação conta no prazo?
Não. O prazo exclui o dia do começo e inclui o do vencimento (CPC, art. 224). A contagem começa no primeiro dia útil depois da intimação ou da publicação.
Quando o prazo fica suspenso no fim do ano?
De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220; CLT, art. 775-A). Em 2026, a suspensão vai de domingo, 20/12/2026, a quarta-feira, 20/01/2027, e os prazos voltam a correr na quinta-feira, 21/01/2027.
Qual a diferença entre a data da disponibilização e a da publicação no Diário eletrônico?
A publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (CPC, art. 224, § 2º), e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (§ 3º). Na calculadora, escolha “Disponibilização no DJe” e informe a data em que a decisão apareceu no Diário.
A calculadora considera feriado estadual e municipal?
Só os que você informar. Ela já desconta sábados, domingos, os feriados nacionais da lei federal e a suspensão de 20/12 a 20/1, e na Justiça Federal os feriados da Lei 5.010/1966. Feriado local e suspensão por portaria do tribunal você inclui no campo de dias sem expediente.
Carnaval e Corpus Christi contam no prazo?
Não são feriados nacionais por lei, então a calculadora conta esses dias e avisa quando eles caem dentro do prazo. Se o seu tribunal não teve expediente, marque o dia como sem expediente. Na Justiça Federal, segunda e terça de Carnaval já são feriado (Lei 5.010/1966, art. 62).
Quem tem prazo em dobro?
A Fazenda Pública (CPC, art. 183), a Defensoria Pública (art. 186) e os litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos, em autos físicos (art. 229). Marque “Prazo em dobro” e a calculadora dobra o número de dias úteis.
O AdvoGestão calcula o prazo sozinho?
Não. Você lança o prazo na Agenda com a data final, e o AdvoGestão avisa antes do vencimento (1, 3 e 7 dias antes, ou quando você escolher), também no celular. O calendário já marca os feriados nacionais.
