O que o contrato de honorários precisa ter?
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HonoráriosOAB
O Código de Ética da OAB pede o contrato de honorários por escrito, com objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e o que vale em caso de acordo.
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O artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB pede que o contrato de serviços de advocacia seja feito, de preferência, por escrito, com cinco pontos claros: o objeto do trabalho, os honorários, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio e o que acontece com os honorários se houver acordo entre as partes.
- Objeto: o serviço contratado, com o processo ou a consulta.
- Honorários: o valor, o percentual ou os dois.
- Forma de pagamento: à vista, em parcelas, com as datas.
- Extensão do patrocínio: até onde vai o trabalho.
- Acordo: como ficam os honorários se as partes fizerem acordo.
- Tabela da seccional: o mínimo que o art. 48, § 6º, manda respeitar.
O contrato de honorários pode ser verbal?
Pode. O Provimento 204/2021 do Conselho Federal da OAB admite o contrato escrito ou oral. Mas só o escrito vira título executivo: pelo artigo 24 do Estatuto da Advocacia, o contrato escrito que estipula honorários pode ser cobrado direto na execução, sem precisar provar o serviço num processo de conhecimento.
Por isso o Código de Ética fala em contrato preferencialmente escrito. O papel assinado protege os dois lados: o cliente sabe o que contratou e quanto vai pagar, e o advogado tem o documento que a lei trata como título executivo.
O contrato verbal continua valendo, mas a cobrança fica mais lenta, porque o valor e o serviço precisam ser provados antes.
Fixo, de êxito ou misto: qual modelo usar?
O modelo fixo cobra um valor certo pelo serviço; o de êxito cobra um percentual do que o cliente ganhar; o misto junta uma parte fixa e uma parte no resultado. Em qualquer um, o contrato diz quando e como o cliente paga, e o valor respeita o mínimo da tabela de honorários da seccional.
| Modelo | Como cobra | Quando o cliente paga | Cuidado no contrato |
|---|---|---|---|
| Fixo | Valor certo pelo serviço | Na assinatura ou em parcelas | Datas e valor de cada parcela |
| Êxito | Percentual do proveito | Quando houver resultado | O que conta como proveito e o acordo |
| Misto | Parte fixa + parte no êxito | Entrada e o restante no resultado | As duas regras, separadas |
O que o contrato não resolve sozinho?
O contrato define o combinado, mas não substitui o controle do dia a dia. Ele não dispensa o mínimo da tabela da seccional, não cobre trabalho fora da extensão do patrocínio, não deixa o acordo em aberto se a cláusula faltar e não registra sozinho as parcelas pagas, os pagamentos parciais e os recibos.
- Não dispensa a tabela. O art. 48, § 6º, manda observar o mínimo da seccional.
- Não cobre outro processo. Vale o que a extensão do patrocínio descreve, e só isso.
- Não adivinha o acordo. Sem a cláusula, os honorários no acordo ficam em disputa.
- Não controla as parcelas. Parcela, pagamento parcial e recibo ficam no Financeiro.
Como montar o contrato em quatro passos?
Comece pelo objeto e pela extensão do patrocínio, para o cliente saber o que está contratando. Escolha o modelo de cobrança e confira o mínimo da tabela da seccional. Escreva a forma de pagamento e a regra do acordo. Depois de assinado, lance as parcelas no financeiro do escritório para acompanhar cada pagamento.
- Objeto e extensão. O serviço, o processo e até onde vai o trabalho.
- Modelo e valor. Fixo, êxito ou misto, acima do mínimo da tabela da seccional.
- Pagamento e acordo. Parcelas com data e a regra dos honorários se houver acordo.
- Parcelas no Financeiro. No AdvoGestão, o grupo de parcelas, o pagamento parcial e o recibo.
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O contrato de honorários precisa ser escrito?
O Código de Ética pede, de preferência, por escrito. O Provimento 204/2021 admite escrito ou oral, mas só o escrito é título executivo.
Fonte: Provimento CFOAB 204/2021
Contrato de honorários advocatícios é título executivo?
Sim. Pelo art. 24 do Estatuto da Advocacia, o contrato escrito que estipula honorários é título executivo.
Fonte: Lei 8.906/1994, art. 24
O que não pode faltar no contrato?
Objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e a regra para o caso de acordo, como pede o art. 48 do Código de Ética.
Posso cobrar abaixo da tabela da OAB?
O art. 48, § 6º, do Código de Ética manda observar o valor mínimo da tabela de honorários da seccional onde o serviço é feito.
O que é a extensão do patrocínio?
É até onde vai o trabalho contratado: o processo, a instância e os atos que o contrato cobre. O que ficar fora pede outro contrato ou um aditivo.
Como controlo as parcelas do contrato?
No Financeiro do AdvoGestão, com o grupo de parcelas, o pagamento parcial e o recibo de cada pagamento.
Contrato assinado, parcelas no lugar
No AdvoGestão, as parcelas do contrato viram lançamentos do Financeiro, com pagamento parcial e recibo.
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