Calculadora de honorários advocatícios: sucumbência e contrato
Digite a condenação ou o proveito econômico e veja a faixa de sucumbência do CPC, com as faixas da Fazenda Pública, e o seu contratual de êxito.
Atualizado em
Calcule os honorários do processo
Digite o valor, diga se a Fazenda é parte e veja a sucumbência e o contratual.
CPC, art. 85, § 2º (10% a 20%), § 3º e § 5º (faixas escalonadas em salários-mínimos contra a Fazenda, com o mínimo de R$ 1.621,00 de 2026); contratual pelo Estatuto, art. 22; aviso do mínimo pelo Código de Ética da OAB, art. 48, § 6º.
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Outras ferramentas para o escritório
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Como a conta dos honorários é feita
Como se calculam os honorários de sucumbência?
Pelo art. 85, § 2º, do CPC, o juiz fixa os honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. O percentual dentro da faixa depende do zelo, do lugar, da natureza da causa e do trabalho.
Escolha a base
Condenação, proveito econômico ou, sem eles, o valor atualizado da causa.
Veja quem é parte
Com a Fazenda Pública, valem as faixas do § 3º em salários-mínimos.
Aplique a faixa
De 10% a 20% entre particulares; escalonada contra a Fazenda (§ 5º).
Some o contratual
O honorário do contrato é seu e não se confunde com a sucumbência.
Como ficam os honorários contra a Fazenda Pública?
Quando a Fazenda Pública é parte, o § 3º do art. 85 troca a faixa única por cinco faixas em salários-mínimos, e o § 5º manda aplicar a faixa inicial e, no que exceder, a seguinte. Com o salário-mínimo de R$ 1.621 em 2026, a primeira faixa vai até R$ 324.200.
| Faixa (§ 3º) | Valor em salários-mínimos | Percentual |
|---|---|---|
| I | até 200 (R$ 324.200) | 10% a 20% |
| II | de 200 a 2.000 | 8% a 10% |
| III | de 2.000 a 20.000 | 5% a 8% |
| IV | de 20.000 a 100.000 | 3% a 5% |
| V | acima de 100.000 | 1% a 3% |
Quanto dá uma condenação de R$ 1 milhão contra a Fazenda?
Pela regra do escalonamento, os primeiros R$ 324.200 ficam na faixa I, de 10% a 20%, e os R$ 675.800 restantes na faixa II, de 8% a 10%. A sucumbência fica entre R$ 86.484 e R$ 132.420, bem abaixo dos 10% a 20% que valeriam entre particulares.
Faixa I: 10% a 20% de R$ 324.200 dão R$ 32.420 a R$ 64.840. Faixa II: 8% a 10% de R$ 675.800 dão R$ 54.064 a R$ 67.580. A calculadora mostra cada faixa em linha própria, para você conferir a conta da sentença.
O contratual pode ficar abaixo da tabela da OAB?
Não deveria. O Estatuto da Advocacia, no art. 22, garante os honorários convencionados, e o Código de Ética e Disciplina da OAB, no art. 48, § 6º, trata a cobrança abaixo do mínimo da tabela da seccional como aviltamento. Cada seccional publica a própria tabela, que muda todo ano.
- Digite na calculadora o percentual de êxito do seu contrato.
- Informe o mínimo da tabela da SUA seccional para o ato.
- Se o contratual ficar abaixo, a calculadora avisa.
- A OAB SP publica a Tabela de Honorários 2026; a OAB-MA mantém a sua no site.
Quais números entram na conta dos honorários?
Quatro números fazem a conta da calculadora: os 10% a 20% do § 2º do art. 85, o salário-mínimo de 2026, que define as faixas contra a Fazenda Pública, o limite da primeira faixa, de 200 salários-mínimos, e os 8% a 10% da faixa seguinte, que vale para o que excede.
- 10% a 20%sucumbência entre particulares
- R$ 1.621salário-mínimo de 2026
- R$ 324.200limite da faixa I da Fazenda
- 8% a 10%faixa II, de 200 a 2.000 SM
Perguntas sobre honorários
Honorário de sucumbência é do advogado?
É. O art. 85 do CPC diz que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, e o Estatuto da Advocacia, no art. 23, reconhece que eles pertencem ao advogado. Eles não se confundem com o contratual.
Sucumbência e contratual se somam?
Sim. O contratual é o que o cliente paga pelo contrato; a sucumbência é paga pela parte vencida por decisão judicial. A calculadora mostra os dois separados, para você ver quanto o processo pode render ao escritório.
Qual salário-mínimo vale para as faixas?
O vigente na data do cálculo. Em 2026, o salário-mínimo é de R$ 1.621,00, pelo Decreto 12.797/2025. Com ele, a primeira faixa do § 3º vai até R$ 324.200 e a segunda até R$ 3.242.000.
Sem condenação, qual é a base?
O proveito econômico obtido. Quando não é possível mensurá-lo, o § 2º manda usar o valor atualizado da causa. Nas causas de valor inestimável ou irrisório, o § 8º do art. 85 permite a fixação por apreciação equitativa.
Onde acho a tabela de honorários da minha seccional?
No site da própria seccional. A OAB SP publica a Tabela de Honorários 2026 em PDF e a OAB do Maranhão mantém a sua na página de serviços. Cada tabela muda todo ano: confira a data antes de usar o mínimo.
O AdvoGestão controla os honorários do escritório?
Controla. O financeiro do AdvoGestão registra honorários, despesas, recibos e metas do escritório, para você acompanhar o que entrou e o que ainda falta receber, sem planilha à parte.
A calculadora substitui a análise do caso?
Não. Ela aplica as faixas da lei sobre o valor que você digita. O percentual exato dentro da faixa depende do juiz, que considera o zelo, o lugar da prestação, a natureza da causa e o trabalho realizado.
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